AREsp 1704117 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado intempestivo e, portanto, não admitido, porque a interposição de agravo interno contra decisão colegiada na origem foi considerada manifestamente inadmissível e não interrompeu o prazo recursal; os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência do recolhimento da multa prevista no art. 1.021 do CPC, de modo que não houve suspensão ou interrupção do prazo, e o recurso extraordinário foi protocolado além do prazo legal, justificando a não admissão com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: JERONIMO & JERONIMO JUNIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prazo Recursal, Multa Processual, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Prazo Recursal Multa Processual +1 more

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Parties

JERONIMO & JERONIMO JUNIOR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Interrupção do prazo recursal por agravo interno
  3. 3 Intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo e, portanto, não admitido, porque a interposição de agravo interno contra decisão colegiada na origem foi considerada manifestamente inadmissível e não interrompeu o prazo recursal; os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência do recolhimento da multa prevista no art. 1.021 do CPC, de modo que não houve suspensão ou interrupção do prazo, e o recurso extraordinário foi protocolado além do prazo legal, justificando a não admissão com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.