AREsp 1871922 - DECISAO

AREsp 1871922 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 05/10/2020 e recurso em 27/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP, e o recorrente não comprovou feriado local no ato da interposição, o que impede regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GLADSTONE MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recursos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GLADSTONE MOREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 05/10/2020 e recurso em 27/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP, e o recorrente não comprovou feriado local no ato da interposição, o que impede regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se