AREsp 1801636 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente/feriado local (a cópia de consulta ao site do CNJ não atende ao requisito), sendo exigida tal comprovação pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, não sendo cabível a comprovação posterior salvo a exceção modulada restrita à segunda‑feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP).

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Documento Idôneo, Comprovação No Ato Da Interposição
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Documento Idôneo Comprovação No Ato Da Interposição

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente para afastar intempestividade
  2. 2 Se cópia de consulta ao site do CNJ configura documento idôneo
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente/feriado local (a cópia de consulta ao site do CNJ não atende ao requisito), sendo exigida tal comprovação pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, não sendo cabível a comprovação posterior salvo a exceção modulada restrita à segunda‑feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.