AREsp 1867579 - DECISAO

AREsp 1867579 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), sem comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, §6º), caracterizando manifesta intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e deu‑se o fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAVID ELENO PLENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conheço Do Recurso (agravo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID ELENO PLENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conheço Do Recurso (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), sem comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, §6º), caracterizando manifesta intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e deu‑se o fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina‑se majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique‑se