AREsp 1878689 - DECISAO

AREsp 1878689 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC, não sendo possível regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato; por esse motivo, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, ficando determinada a eventual majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: AILTON FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

AILTON FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC, não sendo possível regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato; por esse motivo, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, ficando determinada a eventual majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se