AREsp 1859103 - DECISAO

AREsp 1859103 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado em 30/04/2020 e o recurso especial foi interposto em 09/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não foi comprovado, no ato de interposição, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, impossibilitando regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GERARDO GALLO CANDIDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

GERARDO GALLO CANDIDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado em 30/04/2020 e o recurso especial foi interposto em 09/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não foi comprovado, no ato de interposição, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, impossibilitando regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.