AREsp 1873901 - DECISAO

AREsp 1873901 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, conforme orientação desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido. Além disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VISAO REPRESENTACOES DE AUTOPECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

VISAO REPRESENTACOES DE AUTOPECAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Orientação de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, conforme orientação desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido. Além disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.