AREsp 1871500 - DECISAO

AREsp 1871500 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, e o não conhecimento fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO AURELIO SARAIVA LEAO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

PEDRO AURELIO SARAIVA LEAO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no CPC (1973/2015) conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, e o não conhecimento fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...