AREsp 1345066 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, tendo em vista que o feriado local não suspende o prazo para interposição de recursos no âmbito do STJ e o peticionamento é exclusivamente eletrônico, de modo que a comprovação de feriado local não obsta a parte de peticionar no STJ; assim, mantida a intempestividade, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Gustavo Scherer Bisneto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Peticionamento Exclusivamente Eletrônico, Resolução Stj/gp N. 10/2015, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Peticionamento Exclusivamente Eletrônico Resolução Stj/gp N. 10/2015 Prazo Recursal Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense

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Parties

Gustavo Scherer Bisneto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local suspende o prazo para interposição de recursos dirigidos ao STJ
  2. 2 Se o peticionamento exclusivamente eletrônico no STJ afasta a relevância de feriado local no juízo de origem
  3. 3 Se é necessária comprovação da suspensão do expediente por feriado (ex.: Corpus Christi) no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, tendo em vista que o feriado local não suspende o prazo para interposição de recursos no âmbito do STJ e o peticionamento é exclusivamente eletrônico, de modo que a comprovação de feriado local não obsta a parte de peticionar no STJ; assim, mantida a intempestividade, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intempestividade mantida.