AREsp 1792419 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou ter direito ao prazo em dobro (benesse restrita aos membros do serviço estatal de assistência judiciária), sendo o recurso interposto fora do prazo legal aplicável, e porque a comprovação de feriado ou suspensão de expediente deve ocorrer no ato da interposição, não sendo admissível comprovação posterior.

Parties
Agravante: Igor de Souza Correia Lima; Parte Agravada: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Defensores Dativos, Assistência Judiciária
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Defensores Dativos Assistência Judiciária

Case Brief

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Parties

Igor de Souza Correia Lima

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo em dobro para advogado vinculado a núcleo de prática jurídica de entidade privada de ensino
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou ter direito ao prazo em dobro (benesse restrita aos membros do serviço estatal de assistência judiciária), sendo o recurso interposto fora do prazo legal aplicável, e porque a comprovação de feriado ou suspensão de expediente deve ocorrer no ato da interposição, não sendo admissível comprovação posterior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.