AREsp 1782622 - DECISAO

AREsp 1782622 - DECISAO

Havendo suspensão dos prazos por Resolução n.313/2020 do CNJ (19/03/2020 a 30/04/2020) com reinício da contagem em 04/05/2020, e considerando a comprovação dos feriados locais juntada às fls. 405/408, o recurso especial interposto em 28/05/2020 mostrou-se tempestivo, motivo pelo qual a preliminar de intempestividade foi afastada e o agravo interno provido.

Parties
Agravante: A C M CABELEIREIROS LTDA e outros; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade/admissibilidade, Com Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para afastar a preliminar de intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriados Locais, Resolução 313/2020 Do CNJ
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriados Locais Resolução 313/2020 Do CNJ

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Parties

A C M CABELEIREIROS LTDA e outros

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade/admissibilidade, Com Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto em 28/05/2020 era intempestivo considerando a suspensão de prazos em razão da pandemia e a ocorrência de feriados locais.
  2. 2 Se as suspensões de prazo e os feriados locais foram devidamente comprovados no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Havendo suspensão dos prazos por Resolução n.313/2020 do CNJ (19/03/2020 a 30/04/2020) com reinício da contagem em 04/05/2020, e considerando a comprovação dos feriados locais juntada às fls. 405/408, o recurso especial interposto em 28/05/2020 mostrou-se tempestivo, motivo pelo qual a preliminar de intempestividade foi afastada e o agravo interno provido.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a preliminar de intempestividade.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reformar a decisão agravada e afastar a preliminar de intempestividade.
  • Retornem os autos conclusos para julgamento monocrático do mérito recursal.