AREsp 1828920 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei n. 8.038/1990: a decisão foi disponibilizada em 03/03/2021, o prazo iniciou em 05/03/2021 e expirou em 09/03/2021, enquanto a petição foi recebida no Tribunal em 11/03/2021, portanto intempestiva.
- Parties
- Agravante: PABLO URQUIZA GOMES RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Roubo
Case Brief
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Parties
PABLO URQUIZA GOMES RODRIGUES
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
- 2 Contagem dos dias para prazo recursal em matéria penal (dias corridos vs. úteis)
- 3 Aplicabilidade do novo CPC aos agravos internos em matéria penal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei n. 8.038/1990: a decisão foi disponibilizada em 03/03/2021, o prazo iniciou em 05/03/2021 e expirou em 09/03/2021, enquanto a petição foi recebida no Tribunal em 11/03/2021, portanto intempestiva.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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