AREsp 1621746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi protocolado após o prazo recursal de 15 dias úteis, não houve comprovação idônea do feriado local no ato da interposição do agravo (documentos juntados não demonstraram o inteiro teor do ato normativo) e não se aplica a modulação de efeitos, por não se tratar de segunda-feira de Carnaval.

Parties
Agravante: HAMILTON SAINT CLAIR DOS SANTOS; Agravante: CLEONICE SIMOES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

HAMILTON SAINT CLAIR DOS SANTOS

Agravante

CLEONICE SIMOES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Exigência de documento idôneo para comprovação de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi protocolado após o prazo recursal de 15 dias úteis, não houve comprovação idônea do feriado local no ato da interposição do agravo (documentos juntados não demonstraram o inteiro teor do ato normativo) e não se aplica a modulação de efeitos, por não se tratar de segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.