AREsp 1754327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque os embargos de declaração opostos contra a decisão de admissibilidade eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam nem suspenderam o prazo recursal, tornando correta a decisão da Presidência de não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ROSA DE JESUS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

ROSA DE JESUS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade interrompem ou suspendem o prazo recursal
  3. 3 Cabimento do agravo (art. 1.042 do CPC/15) como única insurgência contra inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque os embargos de declaração opostos contra a decisão de admissibilidade eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam nem suspenderam o prazo recursal, tornando correta a decisão da Presidência de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.