EAREsp 1786343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento no precedente AREsp 957.821/MS e no Enunciado Administrativo 3/STJ, que exigem a comprovação da tempestividade, inclusive de eventual feriado local, no ato de interposição do recurso; a falta dessa comprovação torna o recurso intempestivo e não admite suprimento posterior, não sendo a confiança no sistema de automação local excludente dessa obrigação.

Parties
Agravante: Município de Prado Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Município de Prado Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e do art. 1.003, § 6.º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento no precedente AREsp 957.821/MS e no Enunciado Administrativo 3/STJ, que exigem a comprovação da tempestividade, inclusive de eventual feriado local, no ato de interposição do recurso; a falta dessa comprovação torna o recurso intempestivo e não admite suprimento posterior, não sendo a confiança no sistema de automação local excludente dessa obrigação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.