AREsp 1802047 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ e do entendimento consolidado no AREsp 957.821/MS, a prova de ocorrência de feriado local que prorrogaria o prazo deve ser juntada no ato de interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: Caetano MirandaNeto; Decisor: Exmo. Sr. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Tempestividade, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.003, § 6.º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação De Tempestividade Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.003, § 6.º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Caetano MirandaNeto

Agravante

Exmo. Sr. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada em agravo interno
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e do art. 1.003, § 6.º, do CPC/2015
  3. 3 Consequências da ausência de prova de tempestividade no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ e do entendimento consolidado no AREsp 957.821/MS, a prova de ocorrência de feriado local que prorrogaria o prazo deve ser juntada no ato de interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.