REsp 1836576 - ACORDAO

REsp 1836576 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, e não houve comprovação, no ato de sua interposição, de feriado local que justificasse a tempestividade, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZÔNIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Cpc/2015, Feriado Local, Agravo Interno
Processo Civil Execução Intempestividade Prazo Recursal Cpc/2015 Feriado Local Agravo Interno

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ultrapassagem do prazo de 15 dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem do prazo recursal (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, e não houve comprovação, no ato de sua interposição, de feriado local que justificasse a tempestividade, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade