AREsp 1746675 - ACORDAO

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O recurso especial e o agravo interno foram rejeitados por intempestividade: a publicação do acórdão ocorreu em 27/04/2020 (considerada em 28/04/2020), os prazos, suspensos em razão da pandemia, passaram a correr em 04/05/2020, encerrando-se o prazo de quinze dias úteis em 22/05/2020; o recurso especial foi protocolado em 25/05/2020, após o término do prazo legal, não preenchendo requisito extrínseco de admissibilidade.

Parties
Agravante: ALEGRIA COMUNICAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais E Resoluções STJ (covid 19), Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais E Resoluções STJ (covid 19) Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALEGRIA COMUNICAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis para recurso especial
  2. 2 Efeito da suspensão e do reinício da contagem dos prazos processuais em razão das Resoluções STJ durante a pandemia de COVID-19
  3. 3 Distinção entre data de publicação e suspensão dos prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo interno foram rejeitados por intempestividade: a publicação do acórdão ocorreu em 27/04/2020 (considerada em 28/04/2020), os prazos, suspensos em razão da pandemia, passaram a correr em 04/05/2020, encerrando-se o prazo de quinze dias úteis em 22/05/2020; o recurso especial foi protocolado em 25/05/2020, após o término do prazo legal, não preenchendo requisito extrínseco de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade