AREsp 1813346 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos por feriado local por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; cópia de calendário do TJ/RJ é inidônea; o parágrafo único do art. 932 do NCPC não autoriza prazo para suprir comprovação de tempestividade; e a Corte Especial limitou a possibilidade de comprovação posterior apenas à segunda‑feira de Carnaval.

Parties
Autor: JORGE LUIZ MAGALHÃES RODRIGUES e outra; Réu: PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA. (PRS); Réu: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA. (CONCAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Saneamento De Vícios Formais, Ordem Pública
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade Recursal Saneamento De Vícios Formais Ordem Pública

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Parties

JORGE LUIZ MAGALHÃES RODRIGUES e outra

Autor

PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA. (PRS)

Réu

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA. (CONCAL)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovar posteriormente, em agravo interno, a ocorrência de feriado local para afastar a intempestividade de recurso especial interposto sob a vigência do NCPC
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 932 do NCPC autoriza abertura de prazo para complementar prova de tempestividade por suspensão de prazos
  3. 3 Se cópia de calendário do Tribunal estadual é documento idôneo para comprovar suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos por feriado local por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; cópia de calendário do TJ/RJ é inidônea; o parágrafo único do art. 932 do NCPC não autoriza prazo para suprir comprovação de tempestividade; e a Corte Especial limitou a possibilidade de comprovação posterior apenas à segunda‑feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno