AREsp 1764191 - ACORDAO

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A decisão manteve a inadmissibilidade por intempestividade porque a certidão do Tribunal de origem informou disponibilização da decisão em 16/07/2020 e o agravo foi interposto apenas em 16/08/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis do CPC/2015; a agravante não comprovou, por documento idôneo, ciência em data posterior, e houve preclusão consumativa quanto à juntada dessa prova.

Parties
Agravante: LS&M ASSESSORIA LTDA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Intempestividade, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Preclusão Consumativa
Processual Civil Intempestividade Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova Preclusão Consumativa

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Parties

LS&M ASSESSORIA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ônus do recorrente de comprovar tempestividade/intimação em data posterior
  3. 3 Consequências da preclusão consumativa sobre prova juntada posteriormente

Ratio Decidendi

A decisão manteve a inadmissibilidade por intempestividade porque a certidão do Tribunal de origem informou disponibilização da decisão em 16/07/2020 e o agravo foi interposto apenas em 16/08/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis do CPC/2015; a agravante não comprovou, por documento idôneo, ciência em data posterior, e houve preclusão consumativa quanto à juntada dessa prova.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.