REsp 1899757 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.021 c/c 1.070 do CPC/2015, e a existência de feriado local no tribunal de origem não altera a contagem desse prazo para fins de interposição de agravo interno perante o STJ.
- Parties
- Agravante: JHEINY LUCYA NUNES MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (intempestivo)
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Interno, Prazo Recursal, Contagem De Prazo E Feriado Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JHEINY LUCYA NUNES MEDEIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo interno (15 dias úteis)
- 2 Efeito de feriado local/ausência de expediente na contagem do prazo recursal
- 3 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (alegação da agravante)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.021 c/c 1.070 do CPC/2015, e a existência de feriado local no tribunal de origem não altera a contagem desse prazo para fins de interposição de agravo interno perante o STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (intempestivo)
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment