AREsp 1829130 - ACORDAO

AREsp 1829130 - ACORDAO

Como os embargos de declaração foram opostos extemporaneamente e tais embargos não interrompem o prazo recursal, o agravo regimental interposto em 22/3/2021, após a publicação da decisão agravada em 24/2/2021, é intempestivo; portanto, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: ADEMAR FRANCISCO COMPIANI; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Pela Quinta Turma
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Jurisprudência
Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Regimental Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR FRANCISCO COMPIANI

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental diante da publicação da decisão agravada e das datas de interposição

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração foram opostos extemporaneamente e tais embargos não interrompem o prazo recursal, o agravo regimental interposto em 22/3/2021, após a publicação da decisão agravada em 24/2/2021, é intempestivo; portanto, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental