AREsp 1751728 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a alegada suspensão do prazo foi comprovada apenas por print de página da internet, meio considerado não idôneo pelo STJ, não sendo capaz de suspender o prazo; assim, o recurso especial não foi conhecido por intempestividade e a decisão agravada foi mantida.

Parties
AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A; AGRAVADO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão QUARTA TURMA (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial por intempestividade; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Prova De Feriado Local, Prova Por Print De Página Da Internet
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Processuais Prova De Feriado Local Prova Por Print De Página Da Internet

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

AGRAVANTE

LUIZ CARLOS RODRIGUES DO VALLE

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão QUARTA TURMA (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos por feriado/local por meio de print de página de internet
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a alegada suspensão do prazo foi comprovada apenas por print de página da internet, meio considerado não idôneo pelo STJ, não sendo capaz de suspender o prazo; assim, o recurso especial não foi conhecido por intempestividade e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial por intempestividade; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.