AREsp 1682630 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil (art. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219), não sendo possível regularização posterior quanto a feriado local, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA EDNA DINIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interrupção De Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interrupção De Prazo Recursal

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Parties

MARIA EDNA DINIZ FERREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do CPC/2015 e referência aos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil (art. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219), não sendo possível regularização posterior quanto a feriado local, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.