AREsp 1881455 - DECISAO

AREsp 1881455 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis; embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: UBIRATAN ANTONIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UBIRATAN ANTONIO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.02 e 03 e datas de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis; embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...