AREsp 1877781 - DECISAO

AREsp 1877781 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/03/2020 e interposição em 14/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para recurso especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito de embargos de declaração intempestivos sobre prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/03/2020 e interposição em 14/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para recurso especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...