AREsp 1880360 - DECISAO

AREsp 1880360 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/08/2020 e interposição em 28/08/2020), não sendo possível sua regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local, e determinando-se a majoração de honorários em face da parte recorrente conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IDALIA BATISTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual

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Parties

IDALIA BATISTA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC vigente à data da publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/08/2020 e interposição em 28/08/2020), não sendo possível sua regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local, e determinando-se a majoração de honorários em face da parte recorrente conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado