AREsp 1878476 - DECISAO

AREsp 1878476 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/02/2021 e interposição em 08/03/2021), sendo, por isso, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado qualquer motivo hábil a justificar a intempestividade (como feriado local comprovado no ato), o recurso foi não conhecido, e foi determinada a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MICHELE LIMEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MICHELE LIMEIRA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/02/2021 e interposição em 08/03/2021), sendo, por isso, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado qualquer motivo hábil a justificar a intempestividade (como feriado local comprovado no ato), o recurso foi não conhecido, e foi determinada a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se