AREsp 1871041 - DECISAO

AREsp 1871041 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão disso o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: VERA SUZANO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VERA SUZANO BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão disso o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.