AREsp 1879506 - DECISAO

AREsp 1879506 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2019; agravo em 25/11/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, impede-se regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SERGIO CAMPOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SERGIO CAMPOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2019; agravo em 25/11/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, impede-se regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.