REsp 1932378 - DECISAO

REsp 1932378 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 13/11/2020 e o recurso foi interposto em 07/12/2020, além de não ter comprovado eventual feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente, se houver prévia fixação, no percentual de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SÁVIO ROBERTO GOMES PINTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SÁVIO ROBERTO GOMES PINTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios no caso previsto no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 13/11/2020 e o recurso foi interposto em 07/12/2020, além de não ter comprovado eventual feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente, se houver prévia fixação, no percentual de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.