AREsp 1863156 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; além disso, eventual prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição, não sendo admitida regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, caso já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: ROSSANA LAKUS KOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROSSANA LAKUS KOCH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Prova de feriado local deve ser feita no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; além disso, eventual prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição, não sendo admitida regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, caso já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...