REsp 1931157 - DECISAO

REsp 1931157 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado no ato de interposição feriado local, cuja comprovação não pode ser regularizada posteriormente, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado no ato de interposição feriado local, cuja comprovação não pode ser regularizada posteriormente, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.