REsp 1936384 - DECISAO

REsp 1936384 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, estando a interposição em data posterior à intimação do acórdão recorrido, e por não haver comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade na interposição
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, estando a interposição em data posterior à intimação do acórdão recorrido, e por não haver comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça