AREsp 1882505 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi comunicado em 24/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 18/03/2020, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MICHEL MARVIN CERQUEIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MICHEL MARVIN CERQUEIRA DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi comunicado em 24/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 18/03/2020, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.