AREsp 1879638 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, e o recorrente não comprovou, no ato, ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: ZIRILDO LOPES DE SÁ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ZIRILDO LOPES DE SÁ FILHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, e o recorrente não comprovou, no ato, ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.