AREsp 1858894 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso inadmissível nos termos do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NILSON DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

NILSON DE ALMEIDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03)
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso inadmissível nos termos do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.