RMS 37285 - DECISAO

RMS 37285 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido interpostos após o decurso do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; não houve comprovação de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico; e a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica ao advogado constituído.

Parties
Embargante: ZELIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA; Embargante: LOUNGE UBERLANDIA GESTAO DE EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prerrogativa Da Defensoria Pública
Processo Penal Mandado De Segurança Recursos Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prerrogativa Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

ZELIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

LOUNGE UBERLANDIA GESTAO DE EVENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em razão do decurso do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
  2. 2 Pedido sucessivo de concessão de liminar para apenas instrução do feito não apreciado (alegada omissão)
  3. 3 Alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico não comprovada por documento idôneo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido interpostos após o decurso do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; não houve comprovação de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico; e a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica ao advogado constituído.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.