AREsp 1878677 - DECISAO

AREsp 1878677 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC), não é possível regularizar a intempestividade, de modo que o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e datas de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC), não é possível regularizar a intempestividade, de modo que o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.