AREsp 1890671 - DECISAO

AREsp 1890671 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto fora do prazo de 30 dias úteis — e por não ter sido comprovado o feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior, motivo pelo qual se determina também a majoração de honorários em 15%; decisão fundada nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto fora do prazo de 30 dias úteis — e por não ter sido comprovado o feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior, motivo pelo qual se determina também a majoração de honorários em 15%; decisão fundada nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...