AREsp 1885980 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (parte intimada em 08/01/2021 e agravo interposto em 11/03/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos das disposições do Código de Processo Civil citadas, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (parte intimada em 08/01/2021 e agravo interposto em 11/03/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos das disposições do Código de Processo Civil citadas, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado