REsp 1937755 - DECISAO

REsp 1937755 - DECISAO

O recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 19/12/2019; interposição em 07/01/2020), sendo manifestamente intempestivo. Em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, não aplicando-se a suspensão prevista no art. 220 do CPC, razão pela qual o recurso não conhece.

Parties
Recorrente: RODNEY ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade, Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

RODNEY ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC vs CPP em matéria criminal
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e da Resolução CNJ n.244/2016 sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 19/12/2019; interposição em 07/01/2020), sendo manifestamente intempestivo. Em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, não aplicando-se a suspensão prevista no art. 220 do CPC, razão pela qual o recurso não conhece.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se