AREsp 1891006 - DECISAO

AREsp 1891006 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 30 dias úteis e sem comprovação apta de feriado local ou suspensão de expediente aplicável; as provas juntadas foram insuficientes e a regularização posterior não é admitida, nos termos dos dispositivos do CPC e das resoluções do CNJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Aplicação das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos por COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 30 dias úteis e sem comprovação apta de feriado local ou suspensão de expediente aplicável; as provas juntadas foram insuficientes e a regularização posterior não é admitida, nos termos dos dispositivos do CPC e das resoluções do CNJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.