AREsp 1883949 - DECISAO

AREsp 1883949 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 17/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 26/05/2020, prazo superior ao de 15 dias úteis exigido pelo CPC; além disso, a hipótese não comporta regularização posterior por comprovação de feriado local, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: FOUR CREDIT SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FOUR CREDIT SECURITIZADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 17/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 26/05/2020, prazo superior ao de 15 dias úteis exigido pelo CPC; além disso, a hipótese não comporta regularização posterior por comprovação de feriado local, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.