AREsp 1886826 - DECISAO

AREsp 1886826 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, estando o prazo regulado pelos dispositivos do Código de Processo Civil e pela orientação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto à aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015; além disso, a parte recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, hipótese que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 recurso manifestamente intempestivo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 regime aplicável de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, estando o prazo regulado pelos dispositivos do Código de Processo Civil e pela orientação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto à aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015; além disso, a parte recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, hipótese que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se