AREsp 1882277 - DECISAO

AREsp 1882277 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 20/10/2020; interposição em 03/12/2020), aplicando-se os dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão recorrida (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 20/10/2020; interposição em 03/12/2020), aplicando-se os dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.