AREsp 1887491 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois interposto em 28/05/2020 após a intimação do acórdão em 14/04/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ n. 313/2020 abrangeu 19/3/2020 a 30/4/2020 (retomada em 4/5/2020), de modo que eventual suspensão fora desse período deveria ter sido comprovada na interposição do recurso; diante da intempestividade, não conheço do recurso, e, existindo prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEVERINA PEREIRA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19

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Parties

SEVERINA PEREIRA DE LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois interposto em 28/05/2020 após a intimação do acórdão em 14/04/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ n. 313/2020 abrangeu 19/3/2020 a 30/4/2020 (retomada em 4/5/2020), de modo que eventual suspensão fora desse período deveria ter sido comprovada na interposição do recurso; diante da intempestividade, não conheço do recurso, e, existindo prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.