REsp 1938580 - DECISAO

REsp 1938580 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto em 10/06/2020 após intimação em 05/05/2020 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC — e por ausência de comprovação, no ato, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se já houver verba fixada.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto em 10/06/2020 após intimação em 05/05/2020 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC — e por ausência de comprovação, no ato, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se já houver verba fixada.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.