AREsp 1891690 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial.

Parties: Agravante: ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interrupção De Prazo Recursal

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interrupção De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Efeito de embargos de declaração sobre o prazo recursal
3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.