AREsp 1891777 - DECISAO

AREsp 1891777 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 30 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão recorrida
  2. 2 Prazo de 30 dias úteis para interposição de recurso especial e para agravo contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 30 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.